R$ 50.000

BEM19: VAGA DE GARAGEM n. 1.604 localizada no 16º pavimento do Complexo Empresarial Oscar Fuganti, situado na rua Santa Catarina n. 50, centro desta cidade, com medindo a área real global de 28,733454m2, sendo 13,128000m2 de real de uso privativo, com demais dados/características constantes dos autos, da inscrição municipal n. 01.01.0025.1.0317.0297 e da Matrícula n. 5.964 do Cartório de Registro de Imóveis do 4º Ofício local. Nos termos do artigo 1339, parágrafo 2º do Código Civil “...É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral e também pelo Artigo 1.331, parágrafo 1º do Código Civil “...§ 1º. As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.