R$ 180.000

Edital Completo Loja nº 79 no 3º pavimento do Edifício Comercial denominado Pelinca Square Center, situado na Avenida Pelinca nº 100, nesta cidade, 1º subdistrito deste Município, com a área útil de 34,93m², área de construção de 95,78m² e fração ideal de 0,0210 do terreno, medindo 40,00ms de largura na frente onde se confronta com a Avenida Pelinca; 35,50ms de comprimento de um lado onde se confronta com a Rua Voluntários da Pátria; 35,50ms de comprimento pelo outro lado onde se confronta com o prédio nº 104 da Avenida Pelinca; e 40,00ms de largura nos fundos onde se confronta com o prédio nº 432 da rua Voluntários da Pátria, com demais medidas e confrontações constantes na matrícula sob o n.º 22.767 do 7º Oficio de Campos/RJ. Inscrição Municipal: 0000140918. Ressalvas: Consta no index 254: “constituído de um espaço de vendas e um espaço anexo em bom acabamento, 1 espaço auxiliar e a sobreloja que estava sendo utilizada como oficina em acabamento simples, instalado em shopping em área movimentada da cidade.” Avaliada em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Penhora realizada no Index 207. A penhora está registrada no R-2 da Matrícula 22.767. Endereço: Av. Pelinca, 100, Loja 79, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. Imóvel adquirido através de contrato particular de compra e venda quitado da Sra. Rafaella Rangel de Oliveira, como consta na ação 0085700-61.2005.5.01.0471 (Index 105/166 destes Autos). Na forma do Acórdão Proferido Pelo MM. Ministro Marco Aurélio Bellize nos Autos do AgResp 2019/0003477-1, a Arrematação é forma originária de aquisição, pelo que adquire o Arrematante a plena propriedade sobre o imóvel, independente do registro da compra e venda pactuado na Matrícula do Imóvel. Cientes que os Embargos à Execução de número 0025265-93.2019.8.19.0014, opostos pelos executados, foram extintos. Cientes os interessados que os Leilões Públicos serão realizados na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC, devendo a Meeira exercer o direito de preferência, se assim desejar, no prazo de até 24 horas após a realização dos Leilões Públicos através do e-mail: paulobotelholeiloeiro@gmail.com. Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). Por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputa ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação, incluindo-se aí as dívidas propter rem. Eventuais débitos; hipotecas; débitos de IPTU e Condomínio; IPVA; penhoras; indisponibilidades e etc, se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, conforme inteligência do parágrafo único do artigo 130 do CTN e parágrafo 1º do artigo 908 do CPC. O Juízo da Execução poderá determinar a baixa de todas as penhoras, indisponibilidades, e gravames que recaem sobre o imóvel, na forma do artigo 320-G do provimento 149/2023 do CNJ (redação dada pelo provimento 188/2024). Imprimir 5ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 05 (cinco) dias, extraídos dos autos da Execução Fiscal que EXEQUENTE: F.B.F. MORTE E ACESSÓRIOS (ADVOGADA: ELISABETH ANDRADE PEREIRA BOA MORTE – OAB/RJ 205.806; ADVOGADA: PRISCILA AMARAL FERNANDES PERES – OAB/RJ 138.088) move a EXECUTADO: ESPÓLIO DE MAURÍCIO CESÁRIO DA COSTA N/P REPRESENTANTE LEGAL: TÂNIA MARIA BARBOSA DA COSTA; EXECUTADA: SHIRLEY BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: BEATRIZ HELENA PAULO GIOFFI – OAB/RJ 132.154); EXECUTADO: EMPRESA DIAMANTE DE MINAS (ADVOGADO: BEATRIZ HELENA PAULO GIOFFI – OAB/RJ 132.154); TERCEIRA INTERESSADA (MEEIRA): TÂNIA MARIA BARBOSA DA COSTA, Proc. 0023935-32.2017.8.19.0014, na forma abaixo. O DOUTOR VINICIUS COSTA CONTI, MM. Dr. Juiz de Direito na 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que serão levados à leilão os bens penhorados nestes Autos, da seguinte forma: O Primeiro Leilão, pelo valor da avaliação, ou acima, será realizado na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:00 horas do dia 20.07.2026 às 11:00 horas do dia 27.07.2026. Não havendo arrematação, fica desde logo designado para o Segundo Leilão, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:30 horas do dia 27.07.2026 às 11:00 horas do dia 28.07.2026, com valor mínimo de lance correspondente a 60% (sessenta por cento) para os bens móveis ou imóveis, nos termos do artigo 891 do CPC, ou outro eventual lance, que será objeto de análise pelo Juízo da Execução. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais no caso de Leilão Eletrônico podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde deve o interessado se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realiza